| Projeto: |
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PL 203 28/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-203/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0203-2006 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE PESSOA PORTANDO CAPACETE OU OBJETO DO GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS GERAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / CAPACETE / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / IDENTIFICACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / ORGAOS PUBLICOS / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / SEGURANCA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1340-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 14/11/2006 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2006 | |
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| Encerramento: |
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18/12/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |